Termos de Serviço

Revisão: 12 de dezembro de 2025.

Seção 1 – Objeto e aplicação

Estes Termos regulam o objeto da Loja e a sua aplicação. O escopo destes Termos abrange:

O uso da Loja e de seus conteúdos digitais.
A aquisição, a entrega e a licença de uso de produtos digitais.
Os direitos e as responsabilidades do cliente e da StudioXLS.
Natureza do produto: estes Termos se aplicam exclusivamente a produtos digitais (planilhas, modelos e arquivos), sem envio físico, disponibilizados por meio de download ou link de acesso.

Seção 2 – Licença de uso de produtos digitais

Ao adquirir um produto digital (planilha ou arquivo), o cliente recebe uma licença de uso individual, em caráter não exclusivo, estando condicionada ao cumprimento integral destes Termos.

Características da Licença

A licença concedida ao cliente possui as seguintes características essenciais:

Pessoal e intransferível: a licença é vinculada exclusivamente ao titular da compra e não pode ser cedida, emprestada ou transferida a terceiros.
Período indeterminado (vitalícia): a validade da licença é indeterminada, condicionada à posse legítima do arquivo e ao cumprimento integral destes Termos. A StudioXLS não garante atualizações futuras do produto, salvo aquelas fornecidas em virtude da garantia por vício ou defeito (Seção 5).
Uso em múltiplos dispositivos: o uso é permitido em diversos dispositivos (ex: computador e notebook), desde que pertencentes exclusivamente ao mesmo titular da licença.
Uso comercial próprio e interno: o cliente pode utilizar o produto para fins profissionais, empresariais ou comerciais internos. É vedado utilizar a planilha para oferecer serviços de consultoria, assessoria ou qualquer serviço a terceiros que envolva a manipulação, o acesso ou a visualização do arquivo digital licenciado.

Proibições expressas (violação de direitos autorais)

É expressamente vedado ao cliente realizar as seguintes ações com o produto digital:

Compartilhar, redistribuir, revender ou sublicenciar o arquivo.
Publicar, expor ou divulgar o arquivo completo ou partes essenciais (como fórmulas, códigos ou estruturas) em sites, redes sociais ou plataformas públicas.
Alterar, remover ou ocultar avisos de direitos autorais da StudioXLS.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de fórmulas e códigos com o intuito de reproduzir a funcionalidade do produto.
Consequência legal: o uso indevido constitui violação de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e sujeita o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

Seção 3 – Processo de compra e de entrega

A compra dos produtos digitais é efetuada por meio da plataforma de vendas da StudioXLS e é regida por este procedimento:

Validação do pedido: o pedido será considerado válido e efetivado após a confirmação do pagamento, que pode variar de acordo com o método escolhido (cartão, boleto, Pix).
Entrega do produto e prazo: a entrega é realizada de forma digital, por meio de link de download ou arquivo anexo enviado para o e-mail cadastrado pelo cliente. O link/arquivo de acesso será disponibilizado em um prazo máximo e não usual de 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento, dependendo da compensação bancária.
Prazo de entrega: após a confirmação do pagamento, o link de acesso será disponibilizado em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Para pagamentos instantâneos (ex: Cartão de Crédito e Pix), a entrega é tipicamente imediata
Responsabilidade de cadastro: o cliente é integralmente responsável pela correção e a validade do endereço de e-mail fornecido no cadastro. A StudioXLS não se responsabiliza por falhas na entrega decorrentes de erros de digitação, cadastro incorreto ou bloqueio de e-mail pelo provedor do cliente.

Seção 4 – Preços e condições de pagamento

Os preços e as condições de pagamento dos produtos digitais estão estabelecidos nas páginas de venda da Loja e são válidos no momento da aquisição.

Condições e meios de pagamento

A Loja aceita os meios de pagamento disponibilizados pelo gateway de pagamento parceiro, sujeito à disponibilidade e termos da empresa terceirizada.

Validação de preços: os preços exibidos no carrinho de compras ou no checkout são os valores finais a serem pagos pelo cliente, sendo o preço considerado definitivo somente após a confirmação integral do pagamento.
Processamento de pagamento e segurança: o processamento e a aprovação dos pagamentos são realizados por empresas terceirizadas especializadas e certificadas em segurança. A StudioXLS não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras do cliente.
Alteração de preços: a StudioXLS reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A alteração não afeta compras concluídas e pagas.

Promoções e cupons

As promoções e os cupons de desconto serão válidos exclusivamente para os períodos e as condições estipuladas na divulgação, as quais são consideradas definitivas no momento da compra.

Uso e regras: cupons de desconto são, em regra, de uso único por cliente, salvo quando expressamente definido de outra forma nas regras da promoção.

Seção 5 – Garantia e Política de Devolução

Todas as questões relacionadas ao Direito de Arrependimento, à garantia legal por vício ou defeito, e aos procedimentos para solicitar a restituição são integralmente regidas pela Política de Devolução da StudioXLS, a qual é parte integrante e indissociável destes Termos de Serviço.

Direito de Arrependimento (7 dias): o cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, conforme o Art. 49 do CDC.
Garantia por defeito (90 dias): a garantia legal por vício ou defeito é de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da aquisição do produto.
Procedimento de solicitação: todas as solicitações devem seguir rigorosamente os passos e as condições de exclusão de arquivos digitais previstos na Política de Devolução. O não cumprimento do procedimento formal de exclusão de arquivos digitais (Termo de Responsabilidade) impede o processamento da restituição.

Seção 6 – Responsabilidades do cliente

O cliente assume total responsabilidade pelo uso adequado dos produtos digitais e pela observância das regras de segurança e licença estabelecidas nestes Termos.

Conformidade de software (requisito mínimo): é responsabilidade exclusiva do cliente possuir e utilizar o software necessário para a utilização do produto (versão compatível do Microsoft Excel), conforme os requisitos informados na página de venda.
Uso da licença e propriedade intelectual: o cliente deve garantir que o uso do arquivo digital esteja em estrita conformidade com os limites da licença individual e intransferível concedida (Seção 2), abstendo-se de qualquer forma de compartilhamento, revenda ou distribuição indevida.
Segurança de acesso e credenciais: o cliente é responsável pela segurança e guarda das credenciais de acesso à Loja e ao e-mail utilizado na compra, evitando o acesso de terceiros não autorizados.
Comunicação imediata de irregularidades: é dever do cliente comunicar imediatamente à StudioXLS qualquer acesso não autorizado à sua conta, uso indevido, violação de direitos autorais ou bug que comprometa o funcionamento do produto.
Veracidade de dados: o cliente garante a veracidade e a precisão das informações cadastrais e de contato fornecidas para a realização da compra e entrega.

Seção 7 – Alterações nos Termos

A StudioXLS reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, o conteúdo destes Termos de Serviço, com o objetivo de aprimorar os serviços ou para adequação a mudanças legais ou operacionais.

Vigência das alterações: as alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação na Loja.
Notificação e aceitação: as alterações significativas serão comunicadas no site e, sempre que aplicável, notificadas ao cliente. O cliente é incentivado a consultar regularmente a versão mais atualizada dos Termos. O uso continuado da planilha ou dos serviços da Loja após a publicação implica na aceitação plena e tácita das modificações realizadas.

Seção 8 – Privacidade e proteção de dados

A StudioXLS trata os dados pessoais do cliente com seriedade e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n.º 13.709/2018).

Documento regente: o processamento, a segurança e a proteção dos dados pessoais são integralmente regidos pela Política de Privacidade da StudioXLS, a qual é parte integrante e indissociável destes Termos de Serviço.
Finalidade do tratamento: a coleta e o uso dos dados pessoais visam primariamente a execução do contrato (compra e entrega da planilha), a gestão de suporte e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Segurança e direitos do titular: os dados são armazenados em ambiente seguro. O cliente pode exercer todos os seus direitos de acesso, correção, eliminação e portabilidade, conforme detalhado no Procedimento da Política de Privacidade.
Compartilhamento: os dados não são comercializados e são compartilhados apenas com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços (exemplo: processadores de pagamento e hospedagem).

Seção 9 – Exclusão de responsabilidade

O cliente reconhece e concorda que a responsabilidade da StudioXLS é limitada ao fornecimento do arquivo digital licenciado em conformidade com o que foi anunciado. A StudioXLS não se responsabiliza por:

Mau uso e alteração indevida: danos ou perdas de dados decorrentes de mau uso da planilha, alterações em áreas protegidas, manipulação indevida de fórmulas ou uso que não esteja em conformidade com o tutorial fornecido.
Incompatibilidade e requisitos: problemas ou falhas de funcionamento decorrentes da não observância dos requisitos técnicos mínimos (versão do Microsoft Excel), incompatibilidade de hardware, software ou sistemas operacionais do cliente.
Fatores externos e de terceiros: quaisquer danos resultantes de falhas de conexão de internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade ou falhas nos serviços de terceiros (como provedores de hospedagem, e-mail ou gateways de pagamento).
Resultados e desempenho: a planilha é uma ferramenta de gestão e organização. A StudioXLS não oferece nenhuma garantia de resultados, lucros, desempenho financeiro ou sucesso empresarial. A utilização da planilha e os resultados obtidos são de responsabilidade exclusiva do cliente.
Limitação de danos: em qualquer circunstância, a responsabilidade total da StudioXLS será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo produto digital específico que deu origem à reclamação.

Seção 10 – Suporte e atendimento

A StudioXLS disponibiliza canais de comunicação para atendimento ao cliente em relação a dúvidas, problemas de download, e questões gerais sobre o uso das planilhas.

Canal oficial de contato: o canal oficial de suporte é o e-mail [email protected].
Prazo de resposta: a StudioXLS compromete-se a responder às solicitações de suporte, dúvidas ou notificações em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de recebimento do e-mail.
Escopo do suporte: o suporte é focado em garantir a correta funcionalidade da planilha e auxiliar em dúvidas sobre o acesso e o uso das funcionalidades básicas conforme o tutorial. O Suporte não inclui consultoria especializada, treinamento no uso do Microsoft Excel ou personalizações avançadas nas planilhas, salvo acordo prévio.
Comunicação de defeitos: questões relacionadas a vícios ou defeitos que comprometam a funcionalidade da planilha devem seguir o procedimento de garantia e o prazo de solução estabelecido na Seção 5 (Garantia e Política de Devolução).

Seção 11 – Disposições Finais (Propriedade Intelectual, resolução de conflitos e Foro)

Propriedade intelectual e direitos autorais

As planilhas, a sua estrutura, design, fórmulas, código-fonte (incluindo macros) e todo o material de apoio fornecido são de propriedade exclusiva e integral da StudioXLS e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98).

Uso proibido: é estritamente proibida a reprodução, cópia, alteração, compartilhamento, distribuição, revenda ou qualquer uso não autorizado dos arquivos digitais, sob pena de rescisão imediata da licença e das medidas legais cabíveis.
Violação de direitos: qualquer violação da Propriedade Intelectual resulta na rescisão unilateral e imediata do presente Termo de Serviço, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator.

Resolução de conflitos e Foro

Solução amigável: as Partes comprometem-se a buscar a solução de qualquer conflito decorrente deste Termo de forma amigável e por meio de comunicação direta, antes de recorrer à via judicial.
Eleição de Foro: fica eleito o Foro da Comarca de Cachoeirinha (RS), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente destes Termos.

Disposições gerais

Boa-fé: a relação entre a StudioXLS e o cliente é pautada nos princípios da boa-fé, transparência e respeito mútuo.

Aviso Legal – Relação com a Microsoft

A StudioXLS é uma entidade independente e autônoma, e não é afiliada, endossada, patrocinada ou parceira oficial da Microsoft Corporation.

Propriedade intelectual: as marcas "Excel", "Microsoft 365" e quaisquer outros produtos, logotipos ou marcas comerciais da Microsoft são de propriedade exclusiva da Microsoft Corporation.
Uso descritivo: a menção a estas marcas é utilizada neste site e em todo o material de divulgação exclusivamente para fins descritivos e informativos, indicando a compatibilidade, o requisito de software e o ambiente de uso das planilhas comercializadas.